INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL UP CARREIRA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CURSO LIVRE DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – MODALIDADE A DISTÂNCIA

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O presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais destina-se a reger os direitos e obrigações da Instituição UP Carreira – Educação Profissional, modalidade a distância, com acesso via plataforma de ensino pelo site: www.upcarreira.com.br, inscrita no CNPJ: 17.602.113/0001-60, situada em São Paulo – capital, neste, doravante denominada CONTRATADA, na qualidade de prestadora dos serviços educacionais contratados, e de outro lado como:

CONTRATANTE E/OU RESPONSÁVEL LEGAL/FINANCEIRO:

CONTRATANTE

Nome:

RG:

CPF:

Data de Nascimento:

Endereço:Nº:

Bairro:Cidade:

Estado:                                       CEP:

Telefone:

E-mail:

Curso:   Modalidade:à distancia

Valor do Curso: conforme acordado no requerimento de matrícula.

Forma de pagamento: conforme acordado no requerimento de matrícula

Duração do Curso: conforme dados no site e ou requerimento de matrícula

Acima qualificado(s), bem como no Requerimento de Matrícula e por meio dos dados cadastrais renovados na página eletrônica da CONTRATADA, parte integrante do presente CONTRATO, doravante denominado CONTRATANTE.

DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA 1ª - O presente CONTRATO de Prestação de Serviços Educacionais na modalidade a distância concerne a prestação dos serviços educacionais consubstanciados na oferta de ensino de capacitação e aperfeiçoamento profissional (cursos livres), na modalidade a distância e on-line.

Sobre cursos livres: Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004:

a) O Curso livre a distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

b) Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

c) Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do
Conselho de Educação competente.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação (MEC).

Não havendo exigência de escolaridade anterior.

A categoria Curso Livre atende a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho.

Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte do (MEC), quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso.

CLÁUSULA 2ª - Pelo presente CONTRATO, a CONTRATADA se obriga a ministrar ensino em nível capacitação modalidade livre, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.

a) O Curso será realizado a distância, via Internet, por meio de aulas virtuais (inseridas do site:www.upcarreira.com.br- por acesso via login e senha enviadas na caixa de e-mail fornecido pelo aluno no ato da matrícula).

b) O curso é oferecido exclusivamente em aulas virtuais pelo site (plataforma de ensino) não tendo a obrigatoriedade de ser fornecido nenhum tipo de material tal como: download, mídia (DVD), apostilas, livros, softwares, e-books entre outros.  

c) As aulas estarão disponibilizadas aos alunos no ambiente virtual de aprendizagem durante toda a vigência do curso, segundo tempo de acesso próprio de cada curso. O qual está disponibilizado aos alunos no site, na descrição de cada curso.

d) O acesso ao Ambiente Virtual de aprendizagem é restrito aos alunos que estiverem com seu vínculo contratual plenamente vigente e será realizado por meio do login e senha fornecidos pela CONTRATADA, os quais deverão ser mantidos em sigilo, uma vez que todos os atos promovidos por meios deste acesso serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE. O descumprimento deste parágrafo poderá acarretar bloqueio de acesso ao curso.

e) As informações do curso, período, valores e condições de pagamento, são de ciência do CONTRANTANTE no ato do Requerimento de Matrícula.

CLÁUSULA 3ª – Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA são fornecidos em valor integral, pois não se aplicam a Módulos, Períodos, fases, ou afins, dessa forma, o pagamento pelo curso a ser cursado é feito integralmente, que poderá ser dividido em parcelas, conforme acordado, entre CONTRATADA e CONTRATANTE, no ato da matrícula.

CLÁUSULA 4ª- Para efeitos do disposto no presente CONTRATO são consideradas matrículas confirmadas e efetivadas aquelas em que se encontra quitada, pelo menos, a 1ª mensalidade/parcela do Boleto pelo CONTRATANTE, ou o pagamento integral via Cartão de Crédito ou por Boleto de parcela única.

a) O cancelamento do pagamento acarretará no bloqueio de acesso às aulas.

b) A descontinuidade do pagamento acarretará no bloqueio de acesso às aulas.

CLÁUSULA 5°- Caso o site esteja fora do ar, impedindo o acesso ao curso, a CONTRATADA tem por obrigação se manifestar prestando os devidos esclarecimentos e motivos legais, buscando promover outros meios de acesso e podendo fornecer acesso a outra plataforma temporária ou definitiva, em um prazo de até 30 (trinta) dias úteis, caso isso não ocorra a CONTRATADA deverá ressarcir os valores já pagos pelo CONTRATANTE.

a) É obrigatoriedade do CONTRATANTE informar detalhadamente e em tempo vigente à CONTRATADA, possíveis problemas com acesso ao curso. Afim de que a mesma se manifeste e solucione os possíveis problemas em tempo hábil.

b) Caso o CONTRATANTE perca os dados de acesso (login e senha) e não consiga recuperar o acesso por meio do site www.upcarreira.com.br, o mesmo deverá comunicar a CONTRATADA em no máximo 7 (sete) dias úteis, (pelo e-mail: suporte@upcarreira.com.br), caso o CONTRATANTE não comunique a CONTRATADA a mesma se isenta da responsabilidade de ressarcimento de valores já pagos, caso esse motivo venha a acarretar desistência do curso.

c) A CONTRATADA tem por responsabilidade responder à solicitação descrita do parágrafo acima item (b), num período de até 7 (sete) dias úteis.


ENCARGOS CONTRATUAIS.

CLÁUSULA 6ª- O cancelamento do curso só será aceito mediante direito do uso do exercício do arrependimento, previsto por lei, de 7 dias após matrícula. O CONTRATENTE deverá comunicar a CONTRATADA, esclarecendo o motivo, por escrito, neste período vigente, desde que não tenha tido nenhuma ocorrência de suporte e seu acesso às aulas, bem como qualquer conteúdo do curso¹, seja
Inferior a (vinte) 20%, pois somente dessa forma, a CONTRATADA se responsabiliza a ressarcir os valores já pagos.

a) A CONTRATADA não tem a obrigatoriedade de ressarcir o CONTRATANTE, caso passe o período de 7 (sete) dias, previsto em lei para cancelamento.

b) Em caso de acesso ao curso superior a (vinte) 20%, como descrito acima, ou uso de suporte neste período de (sete) 7 dias a CONTRATADA se resguarda no direito de descontar (dez) 10% do valor total do curso referente a encargos por serviços consumidos e já usufruídos pelo CONTRATANTE.

c) Em caso de evasão do curso a CONTRATADA não isenta o CONTRATANTE da responsabilidade de pagamento integral do curso.    

CLÁUSULA 7ª- Impedimento de acesso ao curso, ou impossibilidade de andamento aos estudos por motivos como: falta de acesso à internet, falta de aquisição do software (material base para aprendizagem do curso), não serão motivos legais para cancelamento do curso ou ressarcimento, pois espera se do CONTRATANTE, que o mesmo tenha ciência da importância dessas “ferramentas” para a aprendizagem e entenda que não é obrigatoriedade da CONTRATADA fornecer tais ferramentas, uma vez que, cabe ao aluno ter posse  dessas “ferramentas de estudo”.                    

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO.

CLÁUSULA 8ª - O presente CONTRATO entra em vigor a partir da data de aceite dos seus termos e condições na EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA e terá duração até o término do curso (duração de cada curso, descrito no site, ou acordado no ato do requerimento de matrícula).

PROGRAMAÇÃO, GRADE/CRONOGRAMA E MÉTODO DE ENSINO.

CLÁUSULA 9ª – É de responsabilidade da CONTRATADA manter as aulas referente a cada curso oferecido na plataforma de ensino (site). O cronograma/grade curricular estão localizados no conteúdo de cada curso ou no site (página do curso).

a) A programação de estudo fica a critério do aluno, respeitando o tempo máximo de duração de cada curso.

b) O suporte e serviço de tutoria serão fornecidos conforme descrição de cada curso, respeitando prazo para resposta e réplica de resposta conforme demanda de perguntas. O suporte é dado exclusivamente pelo CANAL DO ALUNO site:https://upcarreira.zendesk.com, (aqui se encontram também as principais dúvidas já respondidas pelos professores de cada curso). Acesso restrito: Durante o período de duração do curso.

c) caso o CONTRATANTE constate problemas com o conteúdo do curso, como aulas incompletas, cronograma fora de ordem, ou qualquer problema dessa natureza, o mesmo deverá enviar um e-mail para: suporteupcarreira@gmail.com, ou enviar solicitação pelo link do CANAL DO

ALUNO. A CONTRATADA se reserva ao direito de regularizar a situação conforme demanda sempre respeitando o código de defesa do consumidor.

d) Em cursos que não há suporte, o aluno poderá usar o CANAL DO ALUNO, durante o período de duração do curso, para consultar as respostas de dúvidas já respondidas, porém não será possível enviar solicitação para novas perguntas.

CLÁUSULA 10ª – O método de ensino é voltado totalmente para a modalidade a distância, prevendo o interesse, a capacidade de adequação, o desempenho e a responsabilidade do aluno em se dedicar aos estudos, conforme sua necessidade, respeitando sua forma de aprendizagem. Por esse motivo, todos os anúncios dos cursos (no site) oferecidos pela CONTRATADA ENFATIZAM TAL RELEVÂNCIA. Cabe ao CONTRATANTE verificar se ele se identifica com o ensino por essa modalidade. Dessa forma, a CONTRATADA não se responsabiliza pela não aprendizagem do aluno que não se adequa ao ensino à distância, ou que não tenha os requisitos básicos, descritos acima e/ou a capacidade de aprendizagem sem a intervenção de um educador/professor.

CLAUSULA 11ª - É de responsabilidade do aluno/CONTRATANTE ter em posse meios para acesso ao curso, que é somente oferecido pela modalidade a distância ONLINE, como: computador, tablets, smartphone, etc., (todos com acesso à internet), bem como também, é esperado que o aluno tenha o software, o qual servirá como ferramenta base de ensino.

CLÁUSULA 12ª -  A CONTRATADA, geralmente disponibiliza link da versão estudante (oferecido nos site dos fabricantes) de alguns softwares, para que o aluno baixe os mesmos e inicie seus estudos, porém não se responsabiliza pela viabilidade de nenhum software, caso o CONTRATANTE, não consiga instalar, ou por algum outro motivo envolvendo o software, não consiga dar continuidade ao seus estudos. Espera se que o CONTRATANTE, utilize outros meios, como compra do software para dar andamento aos seus estudos, uma vez que, não é obrigação da CONTRATADA fornecer nenhum software.

a) Caso o CONTRATANTE venha se utilizar desse motivo para cancelamento do curso e ressarcimento de valores, a CONTRATADA se ampara, no seu direito previsto por lei, a não devolução total ou parcial dos valores pago pelo curso, uma vez que, foi dada a ciência e devidos esclarecimentos ao CONTRATANTE, através deste presente documento (intitulado contrato), na cláusula acima.

b) Caso o acesso à versão (oferecida pela CONTRATADA) expire ou, por algum outro motivo o software pare de funcionar, caberá ao CONTRATANTE entrar em contato com o fabricante do software para possíveis esclarecimentos, quanto a validade de acesso a versão oferecida (neste caso, versão estudante) ou problemas de acesso, bem como sua forma de utilização. Tais circunstâncias serão refutadas para motivos de cancelamento do curso, bem como ressarcimento do mesmo.

CLÁUSULA 13ª – Quanto a duração do curso. Cada curso tem sua duração e equivalência em horas, descritos no seu próprio anúncio. Cabe ao CONTRATANTE verificar essas informações no ato da matricula ou no anúncio, do site da CONTRATADA.

CERTIFICAÇÃO DO CURSO.

CLÁUSULA 14ª – O certificado é emitido, via site, plataforma de ensino, mediante Avaliação Final, tendo nota igual ou superior a 5 (mínimo 50% de aproveitamento do ensino) e pode ser impresso ou baixado (download). O mesmo ficará disponível para consulta no site por período indeterminado ou conforme disponibilidade de armazenamento do site. Por esse motivo, é aconselhado salvá-lo assim que fizer a solicitação.

a) A CONTRATADA se isenta da responsabilidade de fornecer Certificado físico, uma vez que o Certificado Digital cumpre as mesmas responsabilidades do físico e se dedica as mesmas finalidades.

b) Por se tratar de certificado digital, o mesmo só será emitido (via site) no período de vigência do curso e mediante avaliação final, conforme descrito acima.

CONSIDERAÇÕES FINAIS.

CLÁUSULA 15ª -  O presente contrato tem como base o Código de defesa do consumidor - LEI Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quem tem alguns dos seus princípios: o apoio e amparo ao consumidor e também critérios do uso da boa-fé, do equilíbrio, da proteção e do bom senso para ambos.

CLÁUSULA 16ª –As partes atribuem ao presente contrato a garantia e prestação de serviço e responsabilidade aos termos contratuais, tendo como vigência do mesmo a ciência e aceitação das cláusulas descritas, no ato da efetivação da matrícula.

1. Todo acesso do aluno às aulas e conteúdo do curso são registrados pela plataforma de ensino - (pág.3).

São Paulo/ ano de 2018.

UPCarreira – Educação Profissional

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Diretor e Presidente Claudio M. Antonio